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Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e os 6 meses

Perdão de dívidas do MEI: gráfico de linha dourada subindo sobre fundo azul-marinho

Você abre o aplicativo do banco. O boleto do MEI atrasado continua lá, juro em cima de juro, olhando pra você como cobrador de fim de mês.

Aí chega a notícia: o perdão de dívidas do MEI com a União virou lei.

Dá vontade de soltar foguete. Calma. O perdão existe, mas tem condição. E a condição tem uma pegadinha que pode derrubar tudo se você bobear.

Neste texto eu te explico, sem juridiquês:

  • Quem tem direito ao perdão
  • Quais dívidas entram (e quais não entram)
  • Se você precisa pedir alguma coisa
  • A pegadinha dos 6 meses
  • O passo a passo pra conferir a sua situação ainda hoje

O que é MEI? É o Microempreendedor Individual: quem trabalha por conta própria, tem CNPJ e paga um boleto mensal pequeno (o DAS) em vez de uma pilha de impostos.

Em que pé está essa história?

O perdão de dívidas do MEI está na Lei Complementar nº 238/2026, que nasceu do PLP 186/2026, um projeto de lei complementar.

O que é isso? Lei complementar é um tipo de lei mais “pesada”. Precisa de mais votos pra passar do que uma lei comum.

A Câmara aprovou por 461 votos a 4. O Senado aprovou por 78 votos a 0, sem nenhum contra. Quando deputado e senador concordam quase por unanimidade, a gente olha duas vezes. E olha com esperança.

Em 21 de outubro de 2026 veio a sanção. A Agência Senado informa que a lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesse mesmo dia.

O que é isso? Sanção é quando o presidente assina e o projeto vira lei de verdade. O Diário Oficial da União é o “jornal” do governo onde as leis são publicadas.

Só que a lei existir não quer dizer que o perdão já valha. Ele começa em 1º de janeiro de 2027, segundo o Mix Vale. E a Agência Senado confirma que a maior parte das medidas da lei segue essa data.

Ou seja: o perdão não aparece amanhã no seu CNPJ. Ele é automático, mas tem data marcada.

O calendário do perdão, sem enrolação

  • 13 de outubro de 2026: data de corte. Só entram dívidas até esse dia (PGFN)
  • 21 de outubro de 2026: lei sancionada e publicada (Agência Senado)
  • 1º de janeiro de 2027: o perdão começa a valer e o teto sobe a R$ 110 mil (Mix Vale)
  • Janeiro a junho de 2027: os 6 boletos do DAS que você precisa pagar em dia, em princípio (Mix Vale)
  • 1º de janeiro de 2028: o teto chega a R$ 140 mil (Agência Senado)

Salve esse calendário. Ele vale mais do que qualquer manchete.

Perdão de dívidas do MEI: o que ele cobre, em português claro

Segundo a PGFN, a regra é esta:

  • Vale pra dívidas do MEI com a União (o governo federal)
  • Dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026
  • Estando inscritas ou não na Dívida Ativa da União, como mostra a cobertura da sanção

O que é isso? A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) é o “advogado” do governo federal que cobra quem deve imposto. A Dívida Ativa da União é a lista de quem já foi oficialmente carimbado como devedor.

Na prática, estamos falando da parte do INSS dentro do boleto do MEI, segundo o escritório Rossetti Pfeifer. Os juros e as multas dessas contribuições também entram na conta, segundo a Agência Senado.

O que é isso? O DAS é o boleto mensal do MEI. Dentro dele vão três coisas: a contribuição do INSS (seus direitos, como aposentadoria e auxílio), o ICMS (imposto do estado) e o ISS (imposto da prefeitura). Fonte

Quem está parcelando também entra. A lei alcança o saldo devedor dos parcelamentos em andamento, mas não devolve o que você já pagou.

Os números dão a dimensão do problema:

  • 3,6 milhões de MEIs têm dívida com a União (PGFN)
  • Segundo a PGFN, elas somam R$ 12,57 bilhões (PGFN)
  • Cerca de 86% desse total a PGFN considera de difícil ou impossível recuperação (PGFN)
  • A média fica em R$ 3.473 por MEI (Diário do Comércio)

Atenção a um detalhe: algumas matérias sobre a sanção citam mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas. A PGFN fala em R$ 12,57 bilhões. Não achei a explicação da diferença, então uso aqui o número da PGFN, que é quem cobra a dívida.

Minha leitura, sem mistério: o governo fez a conta e viu que correr atrás de MEI quebrado custa mais do que traz de volta. O perdão é menos caridade e mais conta de padaria. Pra você, tanto faz o motivo. O que importa é o resultado.

Preciso pedir o perdão? Em regra, não

Segundo a PGFN, o perdão será automático. Sem formulário, sem cadastro, sem fila.

Isso importa por um motivo: quem cobra pra “dar entrada” no seu perdão está vendendo o que é de graça. Vou abrir esse assunto, e o golpe do “garanto seu perdão”, num texto só sobre isso aqui no Ex Pobre.

Atenção: você vai achar sites dizendo que é preciso fazer requerimento. A confusão tem origem: o texto aprovado, segundo a Agência Senado, fala em requerimento junto com a comprovação de desistência das ações na Justiça. Pra quem não tem ação, a PGFN diz que não precisa pedir nada. O governo também informou que a PGFN vai divulgar as regras de consulta. Por isso, antes de janeiro, confira o procedimento no site da PGFN.

A exceção é quem discute a dívida na Justiça. Explico mais abaixo.

A pegadinha dos 6 meses

Aqui mora o perigo. Leia devagar.

Segundo a PGFN, pra manter o perdão você precisa pagar em dia o boleto do MEI (DAS) que vencer nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se não cumprir, a remissão é cancelada.

O que é isso? Remissão é o nome bonito pra perdão da dívida.

Traduzindo:

  • O perdão não é cheque em branco. É fiado com condição
  • São 6 boletos seguidos, sem atrasar nenhum
  • Como o perdão começa em 1º de janeiro de 2027, são, em princípio, os boletos que vencerem entre janeiro e junho de 2027 (Mix Vale)
  • Atrasou um? A PGFN diz que a remissão será cancelada. Não existe “depois eu pago”

Você pode ter lido que a contagem começa na sanção. Isso circulou antes de a lei sair, por exemplo na análise de um escritório de contabilidade. As matérias publicadas depois da sanção falam em seis meses a partir de 1º de janeiro de 2027. Na dúvida, confirme a data exata com seu contador ou no site da PGFN.

Minha sugestão pra não depender dessa discussão: não atrase nenhum boleto a partir de agora. Custa o mesmo, e dívida nova (depois de 13 de outubro) não entra no perdão.

Aqui entra o dinheiro do “Deu Ruim”: separe o valor de seis boletos do MEI num canto. Se o mês apertar, pense duas vezes antes de deixar o DAS vencer. Atrasar um boleto pode custar o perdão inteiro.

Simulação: como a regra funciona na vida real

Simulação (exemplo inventado pra explicar, não é história real).

A Dona Marta vende marmita e é MEI. Ela tem R$ 3.473 de DAS atrasado. É o valor médio, só de exemplo.

  • Cenário 1: o perdão começa a valer em janeiro de 2027 e a Marta paga os 6 boletos seguintes em dia. A dívida antiga é perdoada
  • Cenário 2: a Marta paga 3 boletos e atrasa o quarto, porque o Monstro do Supermercado levou o caixa do mês. Segundo a PGFN, a remissão é cancelada e a dívida volta
  • Cenário 3: a Marta já tinha pago uma parte da dívida em 2025. O que ela pagou não volta. O perdão é sobre o que continuava em aberto

O DAS é um dos boletos mais baratos que você paga. E um dos que mais pesam quando atrasa.

E se eu briguei com a dívida na Justiça?

Quem discute a dívida em processo precisa desistir da ação e comprovar a desistência pra ter o perdão. A Agência Senado fala em requerimento nesse caso. A boa notícia: segundo a PGFN, essa desistência é dispensada do pagamento de honorários advocatícios.

O que é isso? Honorários advocatícios são o dinheiro que, em geral, quem perde o processo paga ao advogado do outro lado.

Se esse é o seu caso, converse com seu advogado ou com a Defensoria Pública antes de desistir de qualquer coisa. Desistir sem entender pode sair caro.

E o dinheiro que eu já paguei?

Não volta. A PGFN é clara: valores já quitados não serão devolvidos.

Parece injusto? É. Mas é a regra. O lado bom: quem já pagou ao menos não tem mais esse problema na mesa.

Quem tem direito: resumo rápido

Tem direito ao perdão (pelo que diz a PGFN):

  • MEI com dívida do DAS com a União vencida até 13/10/2026
  • Mesmo que a dívida não tenha ido pra Dívida Ativa
  • Mesmo que esteja parcelando: o saldo devedor entra
  • Desde que pague em dia os 6 boletos seguintes à entrada em vigor da lei
  • E desista da ação judicial, se houver

Fica de fora, segundo o escritório Rossetti Pfeifer:

  • ISS e ICMS, cobrados por prefeitura e estado
  • Dívidas que vencerem depois de 13 de outubro
  • Dívidas de banco e do seu CPF, como cartão e empréstimo
  • Débitos de microempresa e de empresa de pequeno porte, inclusive de quem já saiu do MEI, conforme a regulamentação. Se esse é o seu caso, veja por que e quando virar ME

Vou abrir cada um desses itens num texto próprio, aqui no Ex Pobre.

Passo a passo: confira sua situação ainda hoje

Você não precisa esperar janeiro pra se organizar. Faça isso:

  1. Entre no Regularize, o portal oficial da PGFN, e consulte as dívidas com a União.
  2. Anote tudo: valor, data e tipo da dívida. Tire uma foto da tela.
  3. Separe o que é da União do que é da prefeitura ou do estado. Só a parte federal entra no perdão.
  4. Pague o DAS do mês em dia a partir de agora.
  5. Separe o dinheiro de 6 boletos. É o seu “Deu Ruim” do MEI.
  6. Se você tem processo, converse com advogado ou Defensoria antes de desistir.
  7. Guarde todos os comprovantes de pagamento. Se der confusão, eles são a sua defesa.
  8. Siga só canais oficiais: gov.br e PGFN. Mensagem de WhatsApp prometendo “liberar perdão” é sinal de alerta.

O que é isso? O Regularize é o portal da PGFN onde o contribuinte consulta as dívidas que tem com a União.

Como acompanhar o perdão depois de janeiro

Segundo o Mix Vale, a baixa automática das dívidas poderá ser acompanhada pela internet, no Regularize ou no e-CAC.

O que é isso? O e-CAC é o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. É a “agência virtual” da Receita, onde você consulta sua situação com o governo pela internet.

Guarde esses dois endereços. Em janeiro, você já sabe aonde ir.

E o teto de faturamento? Muda, mas não agora

A mesma lei aumenta o limite de faturamento do MEI: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também permite contratar até 2 funcionários, em vez de 1 (PGFN).

Mas atenção: em 2026 o teto continua R$ 81 mil (Mix Vale). Passar desse valor antes da nova regra valer ainda pode desenquadrar você do MEI. Não saia faturando como se o novo teto já existisse.

O que é isso? Desenquadrar é ser tirado do MEI por passar do limite de faturamento.

Tem mais uma novidade. Empresas do Simples Nacional que faturam dentro do novo limite poderão voltar a ser MEI, conforme regras previstas.

O que é isso? O Simples Nacional é o regime de impostos simplificado das pequenas empresas. O MEI faz parte dele.

Perguntas rápidas

O perdão de dívidas do MEI já está valendo?

Ainda não. A lei foi publicada em 21 de outubro de 2026, mas o perdão começa em 1º de janeiro de 2027, segundo o Mix Vale.

Preciso fazer algum pedido pra ter o perdão?

Em regra, não. A PGFN diz que o perdão é automático. Quem tem ação na Justiça precisa desistir dela e comprovar isso.

Preciso pagar alguma taxa pra ser perdoado?

Não. O perdão é automático, segundo a PGFN. Quem cobra pra “liberar” merece desconfiança total.

Minha dívida não foi pra Dívida Ativa. Entra?

Entra. A lei fala em dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa, vencidas até 13 de outubro de 2026, segundo a PGFN. Acompanhe a regulamentação pra saber como isso aparece no sistema.

Estou parcelando a dívida. O saldo entra?

Entra. O perdão alcança o saldo devedor dos parcelamentos em andamento. O que você já pagou não volta.

E se eu atrasar um boleto nos 6 meses?

A PGFN informa que a remissão será cancelada.

O perdão apaga dívida de banco?

Não. A dívida é com a União. Cartão, financiamento e empréstimo não entram. Se você está no vermelho no banco, veja como sair do Serasa e a Lei do Superendividamento.

E dívida com a prefeitura ou o estado?

Também não entra. O ISS e o ICMS seguem sendo cobrados por prefeituras e estados.

Conclusão: boa notícia que exige leitura

O perdão de dívidas do MEI é real, é lei e é automático, segundo a PGFN. Mas não é de graça: pede 6 boletos em dia.

O recado do Ex Pobre é simples:

  • Consulte sua dívida no Regularize
  • Não atrase o DAS a partir de hoje
  • Separe o dinheiro do “Deu Ruim” pra 6 boletos
  • Desconfie de quem cobra pra liberar o que é de graça

Notícia boa que ninguém lê até o fim vira prejuízo. Você leu. Agora passa pra frente.

Manda no zap

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Enquanto você lê isso, tem gente achando que precisa pagar um “despachante” pra pedir um perdão que é automático.

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